Principais Peças Processuais


Petição Inicial da Ação Civil Pública
Decisão Liminar
Contestação da Colinas do Alegre
Contestação do Município de São João da Boa Vista
Alegações Finais da Colinas do Alegre
Alegações Finais do Município de São João da Boa Vista
Termo de Audiência Conciliatória Acordo Formalizado
Manifestação do Conselho MP
Pedido de Homologação de Acordo feito pela Municipalidade
Pedido de Homologação de Acordo feito pela Colinas do Alegre
Manifestação do Ministério Público pedindo para tornar sem efeito o Acordo Formalizado
Sentença de 1º julgada parcialmente procedente a ação
Decisão em embargos declaratório mantendo a sentença
Recurso de apelação interposto pelo Município de São João da Boa Vista
Recurso de apelação interposto pela Colinas do Alegre
Termo de Conclusão onde o autos estão com o Relator do TJSP